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Lei do segredo de justiça "não é má, é péssima" - PGR
Inserido em 09-02-2010 20:00



O procurador-geral da República “não tem solução” para a violação do segredo de justiça e diz que a lei “não é má, é péssima”.

Pinto Monteiro falava, esta tarde, na comissão parlamentar eventual de acompanhamento da corrupção. 

“Um problema para o qual não tenho nenhuma solução é o segredo de justiça. O senhor ministro da Justiça pediu a colaboração da Procuradoria, a Procuradoria ficou de lhe entregar uma opinião até ao fim do mês (…), neste momento a violação do segredo de justiça não é má, é péssima”, afirmou.

O procurador-geral da República dá o exemplo do “caso Maddof”, nos Estados Unidos, em que a investigação durou vários anos, no maior secretismo.

As declarações de Pinto Monteiro surgem na altura em que as atenções voltam a estar centradas no processo “Face Oculta” e num alegado plano envolvendo o Governo para controlar a TVI.

Esta tarde, em conferência de imprensa, o ministro da Justiça, Alberto Martins, considerou  "descabidos", "inaceitáveis" e "um perigoso precedente" os "ataques" que considera estarem a ser feitos ao PGR e ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). 
 
Alberto Martins afirmou também que a divulgação de matéria em segredo de justiça "foi e continua a ser utilizada para sustentar uma campanha de ataque ao primeiro ministro e ao Governo". 
 
Para o ministro da Justiça, querer envolver duas figuras institucionais fundamentais no sistema de Justiça reveste-se de "enorme gravidade e não pode ser aceite por quem tenha apego ao Estado de Direito Democrático".
 
Frisando que o Governo não tem conhecimento nem comentará processos concretos, Alberto Martins realçou que tanto o PGR como o presidente do STJ "agiram estritamente no âmbito das suas competências".






               
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