Aumento do horário de trabalho marca maratona de votações no Parlamento

A Assembleia da República vota esta segunda-feira as iniciativas legislativas da requalificação na função pública e o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais, entre outros temas que têm de ser votados no último plenário antes das “férias grandes”.

Os diplomas mais polémicos são o que aumentam o horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e o que vem substituir a lei da mobilidade, que determina que os funcionários públicos só podem estar na situação de excedentários durante um ano, prazo após o qual rescindem ou são dispensados.

Os sindicatos falam em inconstitucionalidades e convocaram uma concentração para a porta do Parlamento.

O guião de votações a proposta de lei que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, assim como a que altera o Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação em caso de cessação do contrato também vão ser alvo de votação.

Porque as férias estão à porta, os deputados vão também votar a Lei das Finanças Locais e a reapreciação dos diplomas chumbados pelo Tribunal Constitucional das comunidades intermunicipais e do tribunal arbitral do desporto.

Vão ser debatidas e votadas 53 alterações para ultrapassar as inconstitucionalidades da lei das atribuições e competências das autarquias locais e propostas de mudança em 100 artigos da Lei das Finanças Locais.

De fora ficou, contudo, o projecto de lei para permitir a co-adopção por casais do mesmo sexo, cuja votação final global foi adiada para Setembro.