O Bloco de Esquerda desafiou hoje o Governo a sujeitar a privatização das Águas de Portugal, mesmo em 49%, a um referendo, argumentando que trata-se de um “domínio público”, um “bem vital” e “limitado” em relação ao qual os portugueses têm “uma palavra a dizer”.
“Desafiamos claramente o Governo a que pergunte aos portugueses se estão de acordo com a privatização das Águas de Portugal%”, afirmou Luís Fazenda em conferência de imprensa na Assembleia da República.
A pergunta do referendo seria “Concorda ou não com a privatização das Águas de Portugal?”, avançou o deputado bloquista, que considera que a matéria “está para além de qualquer querela constitucional e que suporta bem o teste do Tribunal Constitucional”.
“As águas são um domínio público, entendemos que são um bem vital, são recurso limitado. O povo português, as cidadãs, os cidadãos tem uma palavra a dizer neste assunto”, argumentou. Segundo o BE, “a privatização de sistemas de águas noutros países têm trazido um encarecimento do produto, um desinvestimento na qualidade, conservação e transporte da água”.
Trata-se de uma “matéria que está para além do acordo com a troika”, defendeu, argumentando ainda que o “processo foi ambiguamente assumido no programa de Governo” e é apenas defendido por um dos partidos da maioria governamental, numa alusão às reservas do CDS-PP em relação a esta operação.
“Não aceitamos a tese que a privatização das Águas de Portugal seja uma questão financeira, é uma questão de decisão sobre um recurso natural, que terá implicações financeiras”, afirmou.
O deputado bloquista sabe que nos próximos dois meses a realização das eleições na Madeira, “impedirá institucionalmente um referendo”, mas refere que, no calendário do Governo, “é para um momento posterior a esse que apresenta a legislação relativamente às privatizações”. “O referendo deve ter lugar no momento prévio da lei que venha a ser decidida”, referiu.
Assim, a partir do momento que o BE saiba “o modo e a tramitação legislativa que o Governo entender usar neste processo, entrará na Assembleia da República o correspondente projecto de resolução para que seja votado esse referendo”.
"Não faz muito sentido" referendar privatização
O constitucionalista Costa Andrade admite que é possível referendar a privatização das Águas de Portugal, mas também acha que não é à partida uma matéria para levar até esse tipo de iniciativa.
“Não faz sentido apelar ao referendo, nem se calhar era uma boa solução. Essas situações implicam estratégias negociais e, portanto, não me parece que isto fosse uma decisão correcta”, sublinha.
“Não é tanto o problema de legitimidade que está em causa. É mais o problema da oportunidade”, considera Costa Andrade.
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