Depois do PSD e do Bloco de Esquerda, agora foi o PCP que entregou um projecto-lei no Parlamento, a pedir a revogação imediata da concessão. É o terceiro projecto-lei em três dias contra a prorrogação por mais 27 anos, sem concurso público, da concessão atribuída à Liscont, detida pela Mota Engil.

O BE rejeitou hoje que a Liscont tenha direito a "qualquer indemização" caso o contrato de prolongamento da concessão do terminal de Alcântara deixe de ter fundamento legal, admitindo que a empresa possa ser recompensada por investimentos na infra-estrutura. 

Numa conferência de imprensa, a deputada Helena Pinto explicou que a Assembleia da República tem "obrigação política e ética" de aprovar o projecto-lei apresentado hoje pelo partido, onde os bloquistas defendem a revogação do decreto-lei de 2008 que determinou a ampliação da área do terminal e a prorrogação da concessão até 2042. 

"Do nosso ponto de vista, é necessário actuar por fases e a primeira é revogar a decisão política que permitiu o aditamento do contrato de exploração", disse Helena Pinto, sublinhando que os grupos parlamentares devem depois continuar a acompanhar o caso até ser encontrada uma solução "não prejudicial" para o Estado. 

"Não entendemos que a Liscont tenha direito a qualquer indemnização. Poderá, porventura, ser ressarcida do que já investiu no terminal", acrescentou.