Funcionários públicos só recebem no fim do ano o subsídio que lhes foi devolvido

O Governo aprovou em conselho de ministros uma medida que introduz novidades no pagamento dos subsídios de férias e Natal dos pensionistas e funcionários públicos. Como consequência, o dinheiro do subsídio de férias que o Tribunal Constitucional mandou pagar só vai ser transferido em Novembro e não no Verão. Como e porquê?

Antes da decisão dos juízes, os pensionistas e funcionários públicos estavam a receber o subsídio de Natal em duodécimos. Por outro lado, não iam receber o subsídio de férias, que tinha sido cortado pelo Governo. Depois de este corte ter sido declarado inconstitucional pelos juízes, o Governo decidiu que os duodécimos que foram pagos até aqui dizem respeito ao subsídio de férias e não ao de Natal. Por outro lado, o subsídio que o Tribunal mandou devolver é transformado no de Natal.

Na prática, e em vez de fazer um esforço financeiro para pagar no Verão o subsídio que os juízes mandaram devolver, o Estado adia este esforço para Novembro. É nesse mês que vai ser pago o subsídio de Natal, segundo a medida aprovada em conselho de ministros, ao passo que os duodécimos do outro subsídio continuam a ser pagos como até aqui - a diferença é que passam a ser referentes ao subsídio de férias e não ao de Natal. Os acertos nas contas, caso haja necessidade disso, são feitos igualmente em Novembro.

Desta forma, os funcionários públicos e pensionistas vão ter de esperar até ao fim do ano para receberem o subsídio que lhes foi devolvido. Em vez de receberam o dinheiro no Verão, como podem ter pensado inicialmente - já que foi o corte do subsídio de férias que foi chumbado -, vão recebê-lo em Novembro.

No final da reunião do conselho de ministros que aprovou esta medida, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, argumentou que esta decisão do Governo pretende "assegurar o máximo de estabilidade nos orçamentos pessoais e familiares".