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Protestar nas galerias do Parlamento é mesmo crime público

27 nov, 2013

Juiz desembargador explica que esse não tem sido o entendimento do Ministério Público. Independentemente do que a lei diz, Eurico Reis considera fundamental que haja capacidade para entender que o que está em causa é “o exercício da liberdade de expressão e da liberdade de os membros do órgão de soberania de exercerem as suas funções.  

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Presidente do Parlamento considera que protestos nas galerias são crime público

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