"Possibilidade é grande" de corte das pensões ser chumbado

O antigo juiz do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca diz à Renascença que o corte nas pensões a pagamento dos funcionários públicos tem uma probabilidade alta de ser chumbado.

“A possibilidade é grande, sobretudo, no segmento do corte dos 10% nas pensões actualmente a pagamento”, afirma Guilherme da Fonseca em declarações ao programa “Em Nome da Lei”.

A retroactividade do corte é uma das questões fundamentais, na opinião do antigo juiz do Tribunal Constitucional.

“Há vários patamares de inconstitucionalidade, desde logo o primeiro da violação do princípio da confiança. A confiança dos cidadãos, aqui, era no sentido de que o Estado ‘parasse’ com estes cortes, porque não é só o corte dos 10% com esta lei, são os cortes anteriores, como o corte resultante do Orçamento de 2013, da chamada contribuição extraordinária de solidariedade. Portanto, há vários cortes e os cidadãos ganham a expectativa de que isto vai parar”, argumenta.

Em causa está também o facto de as pensões mais baixas não ficarem protegidas e de ser violado o princípio da proporcionalidade, segundo o juiz jubilado.
 
O programa “Em Nome da Lei” da Renascença é emitido no sábado, entre as 12h00 e as 13h00.