“Cavaco é o chefe de Estado que mais acertou nos pedidos de fiscalização”

O constitucionalista Bacelar Gouveia considera que o Presidente da República tem um bom registo ao nível de discernir a constitucionalidade ou não de documentos que lhe são propostos pela Assembleia da República.

“Se fizermos uma análise ao longo dos últimos anos é, provavelmente, o chefe de Estado que mais acertou do ponto de vista dos pedidos de fiscalização preventiva, porque praticamente não falhou nenhum. Sempre que fez um pedido houve coincidência de pontos de vista entre as suas dúvidas e o que o Tribunal decidiu”.

Na opinião deste especialista, Cavaco Silva não anunciou o envio de normas para fiscalização por parte do Tribunal Constitucional pelo facto do Orçamento não motivar tantas dúvidas como o do ano passado.

“Em relação ao facto de nem sequer ter anunciado uma fiscalização sucessiva, penso que isso se relaciona com a sua interpretação de esta vez o Orçamento do Estado de 2014 ser menos inconstitucional, ou ter provavelmente menos normas graves, do ponto de vista da sua inconstitucionalidade.”

Bacelar Gouveia partilha, também, desta visão: “Penso que este Orçamento tem menos problemas de inconstitucionalidade, embora existam questões que se possam colocar, em relação aos funcionários públicos pagarem a crise com o corte dos seus salários, o que não acontece nos salários da função privada. Mas sobre isso o tribunal já se pronunciou, dizendo que desde que os cortes sejam temporários isso pode ser admitido num contexto de crise”.

Ainda do ponto de vista do constitucionalista, o Presidente não corre o risco de deixar de ser olhado como guardião da Constituição quando os partidos da oposição anunciam pedidos de fiscalização sucessiva, ao contrário de Cavaco Silva.