Governo acelera aprovação de leis

A estratégia do Governo passa por acelerar a aprovação de algumas leis, como a nova tabela remuneratória da Função Pública ou as novas regras das pensões para 2015, que acabam com a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e cria a contribuição de sustentabilidade.

São alterações previstas no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) e que deveriam fazer parte do Orçamento do Estado para 2015. Ao acelerá-las, o Governo pretende forçar uma clarificação por parte do Tribunal Constitucional e responsabilizar os juízes por soluções futuras e pela própria governabilidade do país.

Para garantir decisões rápidas, o executivo pode precisar da ajuda do Presidente da República para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

No entanto, se forem aprovadas como leis orgânicas, podem ser o próprio primeiro-ministro ou os deputados da maioria governamental a pedir essa fiscalização.

Na sexta-feira (30 de Maio), o Tribunal Constitucional chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego. Destas medidas, apenas o chumbo aos cortes salariais não tem efeitos retroactivos, pelo que as poupanças encaixadas desde o início do ano tanto pelas taxas aos subsídios de doença e de desemprego como pelo recálculo das pensões de sobrevivência vão ser devolvidos.

As taxas sobre os subsídios de doença e de desemprego tinham uma receita estimada de 96,3 milhões de euros em 2014, de acordo com a síntese da execução orçamental da Segurança Social, enquanto a medida que fazia depender a pensão de sobrevivência paga aos viúvos do escalão de rendimentos do beneficiário tinha uma poupança estimada para este ano de 100 milhões de euros.