Autarquias voltam a decidir sobre novas licenças de alojamento local

As autarquias voltam a poder decidir, com "autonomia", sobre as novas licenças de alojamento local, disse esta sexta-feira o ministro das Infraestruturas e Habitação, confirmando ainda a revogação do imposto extraordinário sobre este setor de atividade.

Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para esta sexta-feira, no Porto, Miguel Pinto Luz justificou a mudança política com a intenção de "reforçar o papel dos municípios".

Reconhecendo que o alojamento local "de alguma forma impacta nas políticas de habitação, sejam elas de oferta pública, sejam elas de oferta privada", o Governo frisa "acreditar na capacidade" das câmaras municipais para decidir.

"Os municípios terão uma palavra a dizer sobre isso", vincou o ministro, acrescentando que a decisão terá "autonomia", ainda que tenha de estar "de acordo com a legislação geral".

Isso não significa que o Governo não concorde com a proibição de novas licenças.

"A proibição, se calhar, em Lisboa, fará sentido", admite o ministro, mas ressalvando que "é uma decisão que caberá à câmara" da capital. .

"Noutros sítios não faz sentido e, portanto, pode perder[-se] potencial e competitividade económica nessas regiões. Nós não queremos isso", realçou.

Na Estratégia para a Habitação apresentada hoje pelo Governo (PSD-CDS/PP), a que a Lusa teve acesso prévio, prevê-se igualmente a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.

As medidas relacionadas com o alojamento local são, na Estratégia para a Habitação do atual Governo, das que têm mais rápida execução (a dez dias) e incluem também a revogação da caducidade da licença e da transmissibilidade dos alojamentos locais.

Para Miguel Pinto Luz, "o que estava mal na anterior lei" é "tratar de forma igual aquilo que é objetivamente diferente".

E deixou um exemplo: "os empreendimentos de alojamento local no Algarve não são os mesmos de Lisboa, o alojamento local nas Caldas da Rainha é diferente do alojamento local no Porto." .

Com a revogação das medidas sobre o alojamento local, o Governo assume "uma visão descentralizada", para "tratar diferente aquilo que é preciso tratar de forma diferente", distingue.

Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera "erradas", entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as "medidas penalizadoras" do alojamento local.

Com 30 medidas, a Estratégia para a Habitação, apresentada hoje, veio confirmar isso mesmo.